A responsabilidade extracontratual do Estado
corresponde à obrigação de reparar danos
causados a terceiros em decorrência de
comportamentos comissivos ou omissivos,
materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos,
imputáveis aos agentes públicos. A respeito da
responsabilidade extracontratual do Estado,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) A responsabilidade civil do Estado é, em
regra, objetiva, baseada na teoria do risco
administrativo.
( ) Em regra, para a responsabilização do
Estado, é suficiente a comprovação do dano
e do nexo causal entre a conduta
administrativa e o prejuízo sofrido.
( ) Não podem ser consideradas como causas
excludentes da responsabilidade do Estado a
força maior e a culpa exclusiva da vítima,
devido à adoção da teoria do risco integral
como regra pelo ordenamento jurídico pátrio.
( ) A teoria do risco integral é adotada pela
Constituição Federal como regra geral para a
responsabilidade civil do Estado.
( ) A responsabilidade objetiva do Estado não
impede o direito de regresso contra o agente
causador do dano, em caso de dolo ou culpa.