Os serviços públicos, assim considerados aqueles
que se circunscrevem no âmbito das atividades típicas
do Estado, prestadas no exercício de sua função
administrativa, direta ou indiretamente, submetem-se ao
regime jurídico-administrativo. Acerca dessa temática, é
CORRETO afirmar que:
A Conforme dispõe a Lei nº8.987/95, para que o
serviço público prestado seja adequado, devem
ser satisfeitas as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, atualidade,
especificidade e modicidade das tarifas.
B O princípio da continuidade exclui a possibilidade
de suspensão da prestação dos serviços
públicos prestados sob a forma de concessão,
salvo quando houver inadimplemento por parte
do usuário, hipótese em que a interrupção
poderá ocorrer a qualquer momento, desde que
constatada a inadimplência.
C Somente nos casos em que suspensão da
prestação do serviço for motivada por razões de
ordem técnica, em situação de emergência ou
após aviso prévio do prestador ao usuário, será
afastada a caracterização da descontinuidade
do serviço público.
D A modernidade das técnicas, das instalações
e do equipamento utilizado pelo prestador é
condição para a prestação do serviço público
adequado ao pleno atendimento dos usuários,
nos termos da legislação em vigor.