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Conforme normativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o Tribunal poderá realizar fiscalização remota par...

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457941200104198
Ano: 2024Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Passos Maia - SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC
Conforme normativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o Tribunal poderá realizar fiscalização remota para desempenho das atribuições de controle externo, com a finalidade de identificar e de tratar:


I. Atos, fatos e informações, que consistam em indícios de incorreções.

II. Riscos à gestão.

III. Indícios de irregularidades ou de ilegalidades que indiquem desconformidade com os preceitos constitucionais, legais e regulamentares.


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