Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200105693Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do agente público.1457941200105693Ano: 2010Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil ObjetivaAssinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do agente público.AA demissão e a exoneração são sanções disciplinares aplicáveis aos agentes públicos em decorrência do cometimento de faltas graves no exercício de suas funções.BA condenação criminal do agente público não tem o poder de lhe impor a perda do seu cargo, devendo aguardar o resultado do processo disciplinar administrativo para que esse tipo de pena possa ser imposta.CO agente público que for obrigado a ressarcir o particular por danos materiais ou morais em decorrência de condenação judicial, transitada em julgado, terá o direito de ajuizar ação de regresso contra o Estado.DA responsabilidade civil do agente público é, em regra, objetiva, independentemente de dolo ou culpa.EO reconhecimento judicial da excludente de ilicitude no âmbito penal, embora existente o fato, repercute nas esferas de apuração das responsabilidades civil e administrativa do agente público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200335188Direito AdministrativoA Requisição, conforme fundamentos constitucionais, é definida comoQuestão 457941200597349Direito AdministrativoEm relação aos poderes administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941200633206Direito AdministrativoNo tocante à invalidação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar que a primeiraQuestão 457941200746406Direito AdministrativoA respeito da organização da Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941201050581Direito AdministrativoOs edifícios em que se encontram sediados o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Praça da Sé, e o Fórum João Mendes Júnior, na Praça João Me...Questão 457941201135012Direito AdministrativoA invalidação (ou anulação) do ato administrativoQuestão 457941201240551Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do processo administrativo.Questão 457941201325301Direito AdministrativoNos contratos de parceria público-privada, a contraprestação da Administração Pública poderáQuestão 457941201966340Direito AdministrativoSobre a desapropriação especial urbana, assinale a alternativa correta.Questão 457941201981280Direito AdministrativoO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregulares as contas prestadas pela Câmara Municipal. No voto, o relator destacou que o Le...