Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante
da prática de ato infracional, deve ser considerada a idade do
adolescente à data do fato.
II. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurada ao
adolescente, entre outras, a garantia de direito de ser ouvido
pessoalmente pela autoridade competente.
Marque a alternativa CORRETA: