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Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta.
É cobrada(o) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições; tem como fato gerador o ...
A respeito do poder de criar tributos, denominado competência tributária, assinale a alternativa correta.
A definição de tributos e de suas espécies, bem como a disposição sobre o que se refere a impostos discriminados na Constituição Federal, aos respecti...
A instituição de contribuições, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, é competência atribuída pela Constituiçã...
Havendo a incorporação de uma pessoa jurídica de direito privado por outra, os tributos e as multas devidos pela pessoa jurídica incorporada até o ato...
É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:
De acordo com a definição de tributo expressa no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
O princípio da legalidade em matéria tributária é essencial para a proteção do cidadão contra a expropriação injusta do seu patrimônio pelo Estado. A ...
Visando o desenvolvimento de determinada região do país, a União Federal decide estabelecer regime fiscal específico, contemplando a isenção de impost...