Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200109380A responsabilização extracontratual do Estado, prevista no artigo 37, parágrafo 6° , da Constituição Federal,1457941200109380Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Estrutura da Administração Pública | Responsabilidade Civil do Estado | Entidades Autárquicas | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Setor Público IndiretoA responsabilização extracontratual do Estado, prevista no artigo 37, parágrafo 6° , da Constituição Federal, Aprevê a modalidade objetiva para a Administração Direta e subjetiva para os entes da Administração indireta que não possuam natureza jurídica de direito público. Babrange ARTESP, empresas estatais e fundações, independentemente da função que exerçam, mas sim devido às funções estratégicas. Cabrange pessoas jurídicas de direito público, prestadoras ou não de serviços públicos, mas não se estende às pessoas jurídicas de direito privado, que se submetem às normas do Código Civil. Dabrange todos os entes que integram a Administração indireta, sejam de natureza jurídica de direito público, seja de direito privado. Einclui a ARTESP, na qualidade de agência reguladora, constituída sob a forma de autarquia de regime especial, pessoa jurídica de direito público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200276695Direito AdministrativoO Processo Administrativo é o meio pelo qual o Estado estabelece normas gerais e isonômicas para alcançar a solução de conflito entre a Administração ...Questão 457941200374679Direito AdministrativoA eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e r...Questão 457941200527361Direito AdministrativoUm empregado em uma empresa estatal prestadora de serviços públicos, exercendo função de gerente de uma das áreas da empresa, passou a assediar sexual...Questão 457941200836748Direito AdministrativoSobre os bens públicos, considere:I. Quanto à destinação, os bens públicos classificam- se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens d...Questão 457941200978077Direito AdministrativoSobre a acumulação prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:Questão 457941201040038Direito AdministrativoAnalise as características abaixo.I. Personalidade jurídica de direito público. II. Criação por lei.III. Capacidade de autoadministração.IV. Especiali...Questão 457941201164152Direito AdministrativoBento, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar. Em razão de tal fato, foi concedida licença de seu cargo público. Concluído o s...Questão 457941201510627Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmações: I. Controlar a atividade de órgãos inferiores, inclusive avocando competências que não sejam exclusivas do órgão su...Questão 457941201647223Direito AdministrativoNos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021),Questão 457941202084761Direito AdministrativoMarina é servidora federal estatutária e aposentou-se há cerca de 9 meses. Não tendo se acostumado à inatividade, apresentou requerimento à Administra...