Assinale a alternativa que não diz respeito ao controle
da execução orçamentária, ao controle interno e ao
controle externo na administração pública, com base nos
preceitos da Lei nº 4.320/1964.
A Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos
equivalentes verificar a exata observância dos
limites das cotas trimestrais atribuídas a cada
unidade orçamentária, dentro do sistema que for
instituído para esse fim.
B O controle da execução orçamentária inclui
a verificação da legalidade dos atos de que
resultem a arrecadação da receita ou a realização
da despesa, o nascimento ou a extinção de
direitos e obrigações.
C Além da prestação ou tomada de contas anual,
quando instituída em lei, ou por fim de gestão,
poderá haver, a qualquer tempo, levantamento,
prestação ou tomada de contas de todos os
responsáveis por bens ou valores públicos.
D O Poder Legislativo exerce o controle, sem
prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou
órgão equivalente, sobre a fidelidade funcional
dos agentes da administração, responsáveis por
bens e valores públicos.
E O controle da execução orçamentária, pelo Poder
Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade
da administração, a guarda e legal emprego dos
dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de
Orçamento.