Diante de uma questão de tal vulto, não se podem entender as novas leis do Império de forma isolada. Com efeito, a Lei de
Terras, a abolição do tráfico e a reforma da Guarda Nacional são medidas vinculadas. A polêmica Lei de Terras de 1850,
apresentada pela primeira vez em 1843, visava a organizar o país para o fim eventual do trabalho escravo — tendo sido
aprovada poucos dias após a interrupção do tráfico —, enquanto a centralização da Guarda buscava fortalecer a posição do
governo perante os proprietários, cuja reação ao final do tráfico e às tentativas de regulamentação da posse da terra teria
sido negativa. Sobre a Lei de Terras, analise as afirmativas a seguir.
I. O modelo consolidado pela Lei de Terras constituiu obstáculo jurídico central ao desenvolvimento da pequena propriedade
agrícola no Brasil, durante o século XIX, tornando-se um empecilho histórico à democratização do solo, com decorrências futuras
para o país.
II. A interpretação flexível do Art. 3º, inciso IV, da Lei de Terras (que admitia e legitimava a posse concretizada antes da promulgação
da Lei), ensejou a aquisição fraudulenta de terrenos públicos mediante legitimação, por ofício, de posse alegadamente anterior,
principalmente cometidas por pequenos lavradores. A prática resultou na ocorrência de falsas posses em todo o país.
III. Nas áreas cafeicultoras, o destino da maioria das terras roxas devolutas incorporadas ao domínio particular favoreceu a
persistência do sistema de latifúndio. No Oeste Paulista, entre 1850 e 1890, o avanço de posseiros e matadores de índios,
sobre territórios habitados por indígenas kaingangs, guaranis e terenas deixou como marca as expulsões, o morticínio e o
desmantelamento de suas sociedades.
IV. A nova legislação de terras sintetizava a diretriz restritiva, definidora do papel social do imigrante como mão de obra agrícola a se
empregar nos latifúndios. Em paralelo à opção de continuísmo da escravidão, a permanente necessidade de novos suprimentos
de braços para a cafeicultura levou à caracterização do trabalhador estrangeiro que se desejava atrair.
Estão corretas as afirmativas