Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Segu...
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca TRF - 4ª REGIÃO no concurso para TRF - 4ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Decadência Fiscal, Extinção do Crédito Tributário, Compensação Fiscal, Suspensão do Crédito Fiscal, Anistia Fiscal, Medidas Cautelares e Antecipatórias, Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação, Prescrição Fiscal, Parcelamento Fiscal, Liquidação, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
#Decadência Fiscal#Extinção do Crédito Tributário#Compensação Fiscal#Suspensão do Crédito Fiscal#Anistia Fiscal#Medidas Cautelares e Antecipatórias#Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação#Prescrição Fiscal#Parcelamento Fiscal#Liquidação#Extinção do Crédito Fiscal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo o Código Tributário Nacional, entre as modalidades de extinção do crédito tributário, se incluem o pagamento, a compensação, a prescrição, a decadência, a anistia e a conversão de depósito em renda.
II. O parcelamento do crédito tributário pelo contribuinte, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, além de suspender a exigibilidade do crédito tributário, implica denúncia espontânea.
III. O contribuinte pode, após o vencimento da obrigação tributária e antes de proposta a execução fiscal, mediante ação cautelar de caução, garantir, em juízo, a dívida tributária, a qual, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
IV. Em sede tributária, à imputação do pagamento, na compensação, aplica-se o mesmo regime do direito civil, segundo o qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital.
V. Na repetição do indébito de tributos federais, incide correção monetária a partir do pagamento indevido, aplicando-se a esse título a Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), além dos juros, os quais incidem a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva, no percentual de 1% ao mês.