Sobre a prescrição e decadência do crédito tributá...

Q: Sobre a prescrição e decadência do crédito tributário, aponte a afirmativa ERRADA.

A) Através da Súmula Vinculante nº 08, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias (do tipo INSS, SESI, SAT, etc.) são de 5 anos e não de 10 como preconizado na lei ordinária 8.212/1991. | B) Decadência do crédito tributário é decorrente da inércia da Administração em ajuizar ação fiscal. | C) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. | D) A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício, a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. | E) A contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende.

457941200110887

Ano: 2016Banca: IESESOrganização: BAHIAGÁSDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Sobre a prescrição e decadência do crédito tributário, aponte a afirmativa ERRADA.

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