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De conformidade com o estabelecido na Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) acerca dos Vereadores, anali...

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457941200111570
Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Guaraí - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraí | Legislação Municipal de Guaraí
De conformidade com o estabelecido na Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) acerca dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir.


I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões e por votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

II. Os Vereadores são invioláveis por suas palavras no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

III. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá ser preso, sem prévia licença da Câmara Municipal.

IV. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá ser processado criminalmente, salvo por crime inafiançável.


Assinale a alternativa CORRETA.
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