O art. 63 da Lei nº 6.138/2018, trata da Carta de Habite-se,
que é expedida para obras autorizadas por meio do alvará de
construção, e sua emissão é condicionada ao cumprimento de
alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta dois
desses requisitos necessários para a emissão da Carta de
Habite-se.