A legislação supracitada estabelece que os atos ad...

Q: A legislação supracitada estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos com a observância de determinadas normas, quais sejam: I. Portaria, para o caso de fixação e

A) I, II e III. | B) Apenas III. | C) Apenas I e II. | D) Apenas I. | E) Apenas II e III.

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Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Nacional - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Nacional | Legislação Municipal de Porto Nacional

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.

A legislação supracitada estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos com a observância de determinadas normas, quais sejam:

I. Portaria, para o caso de fixação e alteração de preços públicos.

II. Decreto, numerado para o caso de regulamentação de lei.

III. Portaria, para o caso de autorização para contrato e dispensa de servidores.

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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.

A legislação supracitada estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos com a observância de determinadas normas, quais sejam:

I. Portaria, para o caso de fixação e alteração de preços públicos.

II. Decreto, numerado para o caso de regulamentação de lei.

III. Portaria, para o caso de autorização para contrato e dispensa de servidores.

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