A Norma Operacional Básica – NOB 1/96 do Sistema Único de Saúde (SUS), tem por finalidade primordial:

promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes, com a consequente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS.

promover e consolidar, por parte do poder público estadual, municipal e do Distrito Federal, a função de cada gestor na redefinição das responsabilidades de cada instância para a consolidação dos princípios e diretrizes do SUS.

definir qual a função, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, e as responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, para avançar na consolidação dos princípios e diretrizes do SUS.

promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público estadual, da função de gestor da atenção à saúde local, com a consequente redefinição das responsabilidades dos municípios, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS.

determinar o pleno exercício, por parte do poder público federal, da função de gestor da atenção à saúde em âmbito estadual e municipal, com a consequente redefinição das responsabilidades das secretarias de saúde, avançando na consolidação dos princípios do SUS.