No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988, tem como princípios
doutrinários a universalidade, a equidade e a integralidade, e está organizado sob as diretrizes organizativas da
descentralização, da regionalização-hierarquização, da resolubilidade, da participação da comunidade e da
complementaridade do setor privado. A Assistência Farmacêutica exerce um importante papel no setor produtivo, na
inovação e no desenvolvimento tecnológico e, de outro lado, é essencial na produção de serviços, propiciando
integralidade e resolutividade às ações de saúde. A inclusão da Assistência Farmacêutica no campo das Políticas
Públicas ocorreu por meio da publicação da Política Nacional de Medicamentos. Todas as alternativas a seguir
apresentam finalidades dessa inclusão, EXCETO: