Em respeito às disposições da Lei Federal nº 4....

457941200114322

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública

Em respeito às disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, e alterações posteriores, é correto afirmar que:

Os municípios poderão ceder, desde que gratuitamente, os direitos originados de créditos não tributários a pessoas jurídicas de direito privado.

Uma vez legalmente formalizada a cessão dos direitos creditórios, não mais poderão ser efetuadas atualizações ou correções de valores e, também, não poderão ser cobrados juros ou multas.

As Dívidas Ativas de todos os entes federativos deverão ser apuradas e inscritas na Procuradoria da Fazenda Nacional.

A cessão de direitos creditórios, porventura feita pela União, não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras constitucionais, pertençam aos Municípios.

A cessão de direitos creditórios não poderá preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido e nem manter as garantias e os privilégios desse crédito.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública

Em respeito às disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, e alterações posteriores, é correto afirmar que:

Os municípios poderão ceder, desde que gratuitamente, os direitos originados de créditos não tributários a pessoas jurídicas de direito privado.

Uma vez legalmente formalizada a cessão dos direitos creditórios, não mais poderão ser efetuadas atualizações ou correções de valores e, também, não poderão ser cobrados juros ou multas.

As Dívidas Ativas de todos os entes federativos deverão ser apuradas e inscritas na Procuradoria da Fazenda Nacional.

A cessão de direitos creditórios, porventura feita pela União, não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras constitucionais, pertençam aos Municípios.

A cessão de direitos creditórios não poderá preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido e nem manter as garantias e os privilégios desse crédito.

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