Assinale a opção correta no que se refere à defesa...

Q: Assinale a opção correta no que se refere à defesa em juízo do consumidor.

A) São legitimados ativos para propor ação em defesa de consumidores as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC. | B) Compete à DP promover ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação realizados com apenas uma administradora do ramo imobiliário. | C) As associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses protegidos pelo CDC detêm legitimidade ativa para propor ação coletiva em defesa dos consumidores, sendo indispensável, para tanto, autorização de assembleia. | D) Segundo o STJ, a associação que pretenda a defesa do consumidor só pode propor ação coletiva em favor dos associados não excluídos. | E) Constituem direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

457941200115427

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Legitimidade Processual | Proteção Jurídica do Consumidor

Assinale a opção correta no que se refere à defesa em juízo do consumidor.

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Assinale a opção correta no que se refere à defesa em juízo do cons...

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Assinale a opção correta no que se refere à defesa em juízo do cons...

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