Com relação à apresentação das contas anuais dos
administradores e demais responsáveis por unidades
jurisdicionadas das administrações direta e indireta
estadual e municipal, considerando os preceitos da
Instrução Normativa 14/2011 do Tribunal de Contas de
Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.
A Se as contas não forem apresentadas no prazo
ou se não forem atendidos os requisitos legais
e regulamentares quanto à sua constituição, o
Tribunal de Contas de Minas Gerais instaurará
a tomada de contas extraordinária. Após a
autuação do processo de tomada de contas
extraordinária, o responsável será intimado
a apresentar as contas ou proceder a sua
regularização, no prazo de até 15 (quinze) dias.
B As contas anuais devem ser acompanhadas de
relatório subscrito pelo responsável pelo órgão
de controle interno, devendo incluir avaliação do
cumprimento e da execução das metas previstas
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e
avaliação dos resultados quanto à eficácia e à
eficiência da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial.
C A prestação de contas anual é o procedimento
pelo qual o órgão competente toma as contas dos
responsáveis por unidades de gestão financeira
e patrimonial, compreendendo o conjunto de
documentos, informações e demonstrativos
de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial destinado a comprovar,
perante o Tribunal, a regularidade da gestão dos
recursos públicos durante o exercício financeiro.
D As contas anuais incluem diversos documentos,
como o relatório de gestão, relatórios sobre a
execução orçamentária, financeira e patrimonial,
e demonstrativos e demonstrações necessários
à evidenciação das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial, de acordo com as
Normas Brasileiras de Contabilidade.