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  4. Questão 457941200118258

A Lei Complementar Municipal nº 1/94, do Município de Andradas, que...

📅 2025🏢 IPEFAE🎯 Prefeitura de Andradas - MG📚 Legislação Municipal (Geral)
#Legislação Municipal de Andradas

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457941200118258
Ano: 2025Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Andradas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Andradas
A Lei Complementar Municipal nº 1/94, do Município de Andradas, que trata do (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), afirma que:


I. o candidato aprovado em concurso poderá optar, no momento da posse, se quer ser regido pelo regime estatutário ou celetista.

II. poderá haver designação para o exercício de função, no âmbito do Poder Executivo, para cargo vago de Professor, por prazo que não exceda ao ano letivo em que ocorrer, desde que não haja candidato aprovado em concurso.

III. o ocupante de cargo público efetivo que for nomeado para cargo em comissão poderá acumular as duas funções, mas perceberá necessariamente o salário do cargo comissionado.


Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em: 
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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca IPEFAE no concurso para Prefeitura de Andradas - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Geral), especificamente sobre Legislação Municipal de Andradas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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