De acordo com o Art. 71 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de crimes ambientais), o processo administrativo para
apuração de infração ambiental deve observar determinados prazos máximos. Quanto a esses prazos, analise
os itens seguintes.
I Trinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data
da ciência da autuação.
II Trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura,
apresentada ou não a defesa ou impugnação.
III Vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do
Meio Ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo
com o tipo de autuação.
IV Cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
Estão corretos os itens