Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200121070Sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito, criados pela Lei nº 14.197/2021, assinale a alternativa INCORRET...1457941200121070Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: DPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Infrações contra o Estado Democrático de Direito | Conceitos Fundamentais de Infrações contra o Estado Democrático de Direito | Infrações contra a Soberania Nacional | Infrações contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral | Infrações contra as Instituições DemocráticasSobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito, criados pela Lei nº 14.197/2021, assinale a alternativa INCORRETA. ADeve incidir o princípio da consunção, devendo o crime de “Abolição violenta do Estado Democrático de Direito” ser absorvido pelo crime de “Golpe de Estado”, cuja pena é maior.BAlguns dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 foram condenados pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.CNão constitui crime contra o Estado Democrático de Direito a manifestação crítica aos poderes constitucionais, a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.DO entendimento do STF para os atos de 8 de janeiro foi o de que, ao invadir os prédios dos três Poderes, os participantes estavam cometendo o crime “Abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, que tem pena de 4 a 8 anos de prisão, e, ao mesmo tempo, o crime de “Golpe de Estado”, cuja pena é de 4 a 12 anos de reclusão.EÉ crime impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200183127Direito PenalÀ luz do disposto no Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 2.848/1940, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200281149Direito PenalA regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). No campo penal, não ocorre de maneira diferente, pois, a...Questão 457941200318680Direito PenalAníbal adquiriu uma arma de fogo na data de 10 de janeiro de 2023. Uma semana depois, com animus necandi, utilizando a arma, realizou disparos contra ...Questão 457941200638299Direito PenalAnalise as seguintes assertivas: I. É entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 24 que não se tipifica o delito tributário previsto no art....Questão 457941200661973Direito PenalAcerca das disposições legais sobre o crime de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200700097Direito PenalO princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” é chamado de:Questão 457941200819434Direito PenalUm médico que, exercendo função pública em um hospital estadual, com o objetivo de obter vantagem indevida para si, em razão de sua função, exige dete...Questão 457941201210165Direito PenalDe acordo com o Código Penal Brasileiro, analise a assertiva abaixo sobre um crimeno qual o autor tem o seguinte procedimento:• Constranger alguém med...Questão 457941201626657Direito PenalNas proximidades do prédio da Prefeitura Municipal de Viamão, uma pessoa enfiou a mão no bolso de outra pessoa, retirou-lhe a carteira e saiu correndo...Questão 457941201806389Direito PenalSobre os crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que configura crime de