De acordo com a Lei no 8.666 de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços que forem:
1 - produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
2 - produzidos no país;
3 - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.