De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz,
sobre a Unidade Fiscal das tarifas dos emolumentos e das
penalidades pecuniárias, analise as afirmativas a seguir e
marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Cabe ao Executivo, com aprovação do Legislativo
Municipal, instituir a Unidade Fiscal do Município como redutor
monetário que propicie atualização constante dos valores a que
tem direito.
( ) Os preços correspondentes a valores cobrados pela
realização de determinados expedientes administrativos são
vinculados ao critério da anualidade, podendo,
independentemente de se referenciarem ou não na Unidade
Fiscal do Município, serem atualizados.
( ) A multa monetária por desrespeito às posturas municipais,
às regras, aos princípios e às normas estabelecidos em código,
dos regulamentos, dos estatutos e a demais instrumentos legais
será severa e progressiva nas reincidências, justa com relação à
proporção do malefício causado e deve identificar, sem dúvida, o
agente direto ou aquele (se houver) em nome de quem este tenha
agido.
( ) O infrator será notificado por escrito em seu endereço de
residência ou no seu local de trabalho, no prazo máximo de 15
(quinze) dias corridos da constatação do fato.
( ) O caráter da multa não se propõe elevar a receita
municipal, mas elevar os níveis de cidadania da população.
Dentro desta visão, os agentes municipais do setor serão
instruídos e reciclados de modo a tratarem o infrator como um
eventual desconhecedor da regra infringida, conquistando-se
para a não repetição da infringência.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.