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São requisitos legais inafastáveis para a realização de acordo de não persecução penal:
Assinale a alternativa correta sobre o Tribunal do Júri.
Nos termos da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar
No que concerne aos investigados em inquérito policial que investiga uso da força letal, é correto afirmar que a Lei n° 13.964/2019 (Pacote Anticrime)...
A respeito dos princípios e garantias processuais penais, é correto dizer que
Nos termos do art. 184 do CPP, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da...
Com relação ao procedimento relativo aos crimes de competência do Tribunal do Júri, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta a respeito de procedimento e provas no Código de Processo Penal.
A respeito do exame do corpo de delito, dispõe o Código de Processo Penal que, para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando p...
A chamada absolvição imprópria acontece quando