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A Lei complementar no 141 de 13 de janeiro de 2012 dispõe sobre os ...

📅 2016🏢 CONPASS🎯 Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB📚 Direito Sanitário
#Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012#Fundamentos Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CONPASS no concurso para Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012, Fundamentos Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200125155
Ano: 2016Banca: CONPASSOrganização: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PBDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012 | Fundamentos Constitucionais
A Lei complementar no 141 de 13 de janeiro de 2012 dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo. Qual das alternativas abaixo NÃO configura uma despesa com ação e serviço público de saúde para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei?
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