O Tribunal de Contas do Paraná é o órgão responsável pela fiscalização do uso do dinheiro público, do Estado e dos 399 Municípios paranaenses,
em complemento à atividade fiscalizadora do Poder
Legislativo (Assembleia Legislativa e Câmaras de Vereadores). Além de controlar todo volume de dinheiro
público investido pelo governo do Paraná e prefeituras, o TCE também informa à comunidade o resultado
destas contas públicas, isto é, se o dinheiro público foi
aplicado corretamente e se os serviços oferecidos à
população têm qualidade. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
considere:
I - O Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, integrado por 5 (cinco)
Conselheiros e com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o território do Estado do Paraná, tem
sua competência definida nas Constituições Federal e
Estadual e em sua Lei Complementar nº 113, de 15 de
dezembro de 2005.
II - Compete ao Tribunal Pleno, entre outras funções,
julgar as contas prestadas anualmente pelos chefes
dos órgãos do Poder Legislativo Estadual, do Poder
Judiciário Estadual, do Ministério Público, dos Secretários de Estado e demais gestores da administração
pública direta e indireta estadual, incluindo as autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista, Serviços Sociais
Autônomos e sociedades instituídas e mantidas pelo
Poder Público Estadual.
III - O Tribunal de Contas dividir-se-á em 2 (duas) Câmaras deliberativas, compostas cada uma por 3 (três)
Conselheiros, com exclusão do Presidente do Tribunal
de Contas.
IV - Compete às Câmaras, apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos Municipais, mediante
emissão de parecer prévio e julgar as contas prestadas anualmente pelos Presidentes das Câmaras Municipais.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: