O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, ao apr...

457941200129204

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar nº 5 - TCE Bahia | TCE Bahia

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, ao apreciar as contas de João, que atuara como ordenador de despesas, concluiu que alguns recursos foram aplicados de maneira irregular, sem comprovação adequada das despesas realizadas. Por tal razão, realizou imputação de débito a João e lhe aplicou multa.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 5, de 4 de dezembro de 1991, é correto afirmar que a referida multa:

pode deixar de ser cobrada por critérios de conveniência e oportunidade do Tribunal de Contas, devendo o respectivo motivo ser declinado em decisão fundamentada;

pode deixar de ser cobrada, caso se considere que a relação custo-benefício, mediante decisão fundamentada, não justifique a respectiva cobrança;

deve ser necessariamente cobrada, independentemente do seu valor, e está integrada a título executivo extrajudicial, o que decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público;

somente pode deixar de ser cobrada pelo voto da maioria de 2/3 dos membros do Tribunal de Contas;

pode deixar de ser cobrada apenas se o seu valor for igual ou inferior a uma UPF-BA.

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À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 5, de 4 de dezembro de 1991, é correto afirmar que a referida multa:

pode deixar de ser cobrada por critérios de conveniência e oportunidade do Tribunal de Contas, devendo o respectivo motivo ser declinado em decisão fundamentada;

pode deixar de ser cobrada, caso se considere que a relação custo-benefício, mediante decisão fundamentada, não justifique a respectiva cobrança;

deve ser necessariamente cobrada, independentemente do seu valor, e está integrada a título executivo extrajudicial, o que decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público;

somente pode deixar de ser cobrada pelo voto da maioria de 2/3 dos membros do Tribunal de Contas;

pode deixar de ser cobrada apenas se o seu valor for igual ou inferior a uma UPF-BA.

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