Sabe-se que a Lei complementar nº. 141/12, de 13 de janeiro de 2012 regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Fed...

que o SUS será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. 

os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. 

que os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. 

os pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem, a parteira e o psicólogo a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. 

que os recursos financeiros repassados pela União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.