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Analise os seguintes itens acerca dos bens públicos e da desapropri...

📅 2018🏢 IDIB🎯 Câmara de Viana - ES📚 Direito Administrativo
#Fundamentos e Desapropriação#Conceito e Classificação#Bens Públicos#Intervenção Estatal na Propriedade

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca IDIB no concurso para Câmara de Viana - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Fundamentos e Desapropriação, Conceito e Classificação, Bens Públicos, Intervenção Estatal na Propriedade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200130081
Ano: 2018Banca: IDIBOrganização: Câmara de Viana - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Conceito e Classificação | Bens Públicos | Intervenção Estatal na Propriedade
Analise os seguintes itens acerca dos bens públicos e da desapropriação:

I. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
II. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.
III. Compete aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

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