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Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.
O desvio de finalidade é uma das espécies do gênero
abuso de poder que, lado a lado com o excesso de poder,
não admite convalidação.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.A Lei de Licitações e Contratos Administra...
Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiai...
Considere hipótese em que a Administração realiza desapropriação de um imovél apenas para perseguir seu proprietário, inimigo político. Nesse caso, o ...
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta acerca da anulação, da revogação e da convalidação do ato administrativo.
Com base na legislação correlata e na doutrina, julgue o item a respeito do processo administrativo.Como regra geral, o prazo para interposição de rec...
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.A sindicância é caracterizada como um procedimento preparatório, porque objetiva a in...
Desde que devidamente motivada e amparada em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em...
Quando a lei assim exigir, a autenticação de documentos em cópias somente será aceita quando realizada por cartório regularmente autorizado.
Julgue o item, relativo ao poder hierárquico e ao poder de polícia. O respeito à hierarquia impede o agente público de delegar parte de sua competênci...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.Considera‐se como poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplina...