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A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São José do Rio Preto estabelece que
Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá, são penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominada...
Maria e João são funcionários públicos do Município de Campinas. Maria também é sócia de uma empresa comercial, gerenciada por seu irmão, que não faz ...
Sobre as competências dos órgãos sociais da Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG, previstas em seu Estatuto Social,...
Nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal n° 83/11, o servidor público efetivo que esteja em gozo de licença sem vencimentos
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, terá(terão) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
Suponha que Daniel é proprietário de um terreno com faixa de viela sanitária, mas ele não está evitando ações que prejudiquem o regime e o curso das á...
Dentre outros, são segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Barueri
Segundo estabelece a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, compete ao Município, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:
Quanto ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Marília – RPPS (Lei Complementar nº 450/2005), assinale a alternativa co...