A Lei no
9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle
e a fiscalização da poluição causada por lançamento de
óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas
sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Sobre o Plano de Emergência Individual (PEI), a Lei
no 9.966/2000 dispõe que