Em conformidade com a Lei Complementar nº 7/2006
- Código Municipal de Meio Ambiente e Posturas, sobre os
princípios fundamentais, analisar os itens abaixo:
I. Proteção dos ecossistemas, com ênfase na preservação
dos espaços especialmente protegidos, juntamente
com seus componentes representativos.
II. Responsabilização do causador do dano ambiental na
obrigação de repará-lo, independentemente de outras
sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
III. Promoção da educação ambiental de maneira
multidisciplinar e interdisciplinar, nos níveis de ensino
oferecidos pelo Município, bem como da valorização da
cidadania e da participação comunitária nas dimensões
formal e informal.
Está(ão) CORRETO(S):