Início/Questões/Direito Internacional Público/Questão 457941200138170Assinale a opção correta a respeito da atuação das cortes internacionais e dos sistemas de solução de controvérsias entr...1457941200138170Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CaixaDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Mercado Comum do Sul | Resolução de Litígios Internacionais: Diplomáticos, Políticos e JurisdicionaisAssinale a opção correta a respeito da atuação das cortes internacionais e dos sistemas de solução de controvérsias entre Estados.AO Órgão de Apelação da OMC foi estabelecido na década passada pelo Acordo de Marraqueche, que criou aquela organização. O sistema de solução de controvérsias do antigo GATT possuía apenas uma etapa de painéis, de cujas decisões não cabia recurso.BDevido ao princípio constitucional de não intervenção, o Brasil não reconhece a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, que prevê a entrega de nacionais para julgamento perante essa corte.CComo órgão de instância regional, o Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL está subordinado ao Órgão de Apelação da OMC, como pôde ser verificado na disputa "Argentina - Medidas antidumping às importações de frangos do Brasil".DA Corte Internacional de Justiça de Haia, como verdadeira corte mundial, é dotada de jurisdição obrigatória, de modo que todos os membros da ONU, se acionados em um caso concreto por outro membro, não se podem furtar ao julgamento daquela entidade.EIndivíduos e empresas podem acionar diretamente os tribunais arbitrais ad-hoc do MERCOSUL, mas não o seu Tribunal Permanente de Revisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200091627Direito Internacional PúblicoO direito da União Europeia é aplicado, com exclusividade, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que prolata decisões vinculantes com relação a ...Questão 457941200170916Direito Internacional PúblicoA respeito do direito dos tratados, assinale a opção correta.Questão 457941200271359Direito Internacional PúblicoCom base no Acordo que Regula as Atividades dos Estados na Lua e em Outros Corpos Celestes, assinale a opção correta.Questão 457941200354861Direito Internacional PúblicoEm 2008, a Comissão de Direito Internacional da ONU finalizou seu projeto de artigos sobre reservas a tratados.Questão 457941200711019Direito Internacional PúblicoAté o final do século XX, o Brasil e a Santa Sé não haviam firmado nenhuma concordata, embora mantivessem troca regular de embaixadores.Questão 457941200908705Direito Internacional PúblicoNo contexto da cooperação internacional, os acordos bilaterais e memorandos de entendimento na Cooperação Sul-Sul para o Desenvolvimento (CSSD)Questão 457941201069302Direito Internacional PúblicoDe acordo com o direito internacional, uma pessoa que tenha sofrido atentado aos seus direitos fundamentais somente pode ser considerada vítima da cri...Questão 457941201266303Direito Internacional PúblicoConsiderando a definição e os elementos constitutivos do Estado, julgue (C ou E) o item a seguir.Segundo posição adotada pelo Brasil no âmbito das dis...Questão 457941201600884Direito Internacional PúblicoJulgue o item , referente aos regimes de controle de armas químicas, biológicas e nucleares. Signatário do Tratado de Não Proliferação Nuclear desde o...Questão 457941201919013Direito Internacional PúblicoJulgue o próximo item, acerca do direito de guerra e de neutralidade.Durante a guerra, a comunicação entre os beligerantes pode ocorrer por meio da in...