Nos moldes do art. 7°, ao Município é vedado, exce...

Q: Nos moldes do art. 7°, ao Município é vedado, exceto:

A) Conferir fé aos documentos públicos. | B) Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. | C) Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. | D) Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal. | E) Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

457941200138484

Ano: 2016Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Abaetetuba - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Abaetetuba | Legislação Municipal de Abaetetuba

Texto associado

Responda a questão com base na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, promulgada em 23 de março de 1990 e revisada em 2005.

Nos moldes do art. 7°, ao Município é vedado, exceto:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Nos moldes do art. 7°, ao Município é vedado, exceto:

Questões relacionadas para praticar

Nos moldes do art. 7°, ao Município é vedado, exceto:

Questões relacionadas para praticar