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Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos próprios são aqueles que o Estado
assume como seus e os executa, direta ou
indiretamente, para atender às necessidades coletivas.
À Luz da Lei n.° 9.784/1999, na ausência de disposição legal específica, o prazo para interposição de recursos administrativos será de
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.A autorização de serviço público constitui ato unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o poder públic...
Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.Administração direta é o conjunto do...
A respeito dos agentes públicos, julgue o item.Provimento é o fato administrativo que representa o preenchimento de um cargo público.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particu...
O Estado, no exercício da busca pelo interesse coletivo, dispõe de prerrogativas e poderes para instrumentalizar essa atuação. Quanto aos poderes admi...
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Nas ações e nos acordos regidos pela Lei n.º 8.429/1992, será exigido o adiantamento de custas, de pr...
A Lei Federal nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, ...
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser formulado, em ca...
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.A concorrência é a modalidade de licitação...