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A Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, incluiu artigos ao Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) voltados às questões ambientais no que tange ao planejamento e à prevenção de áreas suscetíveis a processos geológicos ou hidrológicos como deslizamentos e inundações. Sobre o assunto, dadas as afirmativas,
I. Os Municípios que possuem áreas suscetíveis a processos geológicos ou hidrológicos devem realizar a identificação e o mapeamento dessas áreas, fazendo uso das geotecnologias disponíveis, dispensada a verificação das cartas geotécnicas, incluindo-as em seus Planos Diretores.
II. Os Municípios não são obrigados a elaborar um Plano de Contingência de Proteção à Defesa Civil, mas devem instituir órgãos municipais de defesa civil.
III. Os Municípios devem possuir medidas de drenagem urbana previstas nos Planos Diretores, consideradas necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres naturais.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca COPEVE-UFAL no concurso para TCE-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Ambiental e Sanitária, especificamente sobre Políticas Públicas e Legislação Ambiental, Geotecnia e Meio Ambiente, Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.