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A Lei n° 1.101/2018 estabelece que o alvará de aceite, para regular...

📅 2023🏢 IV - UFG🎯 Prefeitura de Cidade Ocidental - GO📚 Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura
#Regulamentos e Leis

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IV - UFG no concurso para Prefeitura de Cidade Ocidental - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura, especificamente sobre Regulamentos e Leis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200140818
Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Cidade Ocidental - GODisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Regulamentos e Leis
A Lei n° 1.101/2018 estabelece que o alvará de aceite, para regularização de edificações, poderá ser concedido onerosamente às edificações mediante contrapartida. Em unidades habitacionais unifamiliar ou com duas habitações em um terreno, poderá ser concedido desconto de 40% a 60% na contrapartida, observando-se, como situação atenuante, 
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