A resolução CFESS nº 273, de 13 de março de 1993, institui
o Código Profissional de Ética dos Assistentes Sociais e
disciplina, dentre vários aspectos, a relação dos Assistentes
Sociais com a Justiça nos artigos 19º. à 20º. Considerando o
disposto em tais artigos, analise as afirmativas abaixo:
I. É vedado ao Assistente Social comparecer perante a
autoridade competente, quando intimado/a a prestar
depoimento, para declarar que está obrigado/a a guardar
sigilo profissional nos termos deste Código e da Legislação
em vigor.
II. É vedado ao Assistente Social depor como testemunha sobre
situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento
no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
III. É vedado ao Assistente Social apresentar à justiça, quando
convocado na qualidade de perito ou testemunha, as
conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar
o âmbito da competência profissional e violar os princípios
éticos contidos neste Código.
IV. É vedado ao Assistente Social aceitar nomeação como perito
e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar
como área de sua competência ou de sua atribuição
profissional, ou quando infringir os dispositivos legais
relacionados a impedimentos ou suspeição.
Estão corretas as afirmativas: