Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200142204Em relação à responsabilidade civil, improbidade administrativa e as respectivas ações judiciais, é correto afirmar que:1457941200142204Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Responsabilidade Civil do Estado | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaEm relação à responsabilidade civil, improbidade administrativa e as respectivas ações judiciais, é correto afirmar que: AA utilização de prova emprestada é limitada aos processos judiciais.BConforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nada obsta a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular improbo.CÉ inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, exigindo-se a presença de culpa nos casos de enriquecimento ilícito e de atentado aos princípios administrativos e dolo nas hipóteses de atos de improbidade por dano ao erário.DA responsabilidade civil por atos legislativos é tema controvertido na doutrina e na jurisprudência brasileira. Segundo o entendimento dominante, quando admitida a responsabilização, é necessária a prévia declaração de inconstitucionalidade da lei e a demonstração de prejuízo concreto.EA responsabilidade civil do procurador pela emissão de pareceres jurídicos, segundo a doutrina e jurisprudência majoritária, é admitida, como regra geral, apenas no caso de erro grosseiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200170596Direito AdministrativoO processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. São casos de inexigibilidade de licitação: I. Aqui...Questão 457941200568279Direito AdministrativoA Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a administração pública poderá __________ seus próprios atos, quando eivados de vícios que ...Questão 457941200713517Direito AdministrativoA Prefeitura Municipal de Barra do Guarita vai precisar contratar serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com pro...Questão 457941200843512Direito AdministrativoQuanto às características do Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200987277Direito AdministrativoA sociedade empresária Pão de Forma Milongueiro celebrou contrato administrativo com o município de Ibirapuitã. Em relação à fiscalização do contrato,...Questão 457941201001027Direito AdministrativoCom base em Meirelles (2018), são princípios básicos da Administração Pública, expressamente previstos no Art. 37 da Constituição Federal vigente: 1. ...Questão 457941201288547Direito AdministrativoSegundo o artigo 25, §4º da Lei de Licitações: “nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigato...Questão 457941201661813Direito AdministrativoNo tocante ao regime de concessão da prestação de serviços públicos previsto no art, 175 da Constituição Federal, é correta a seguinte alternativa:Questão 457941201930590Direito AdministrativoRelacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados pela Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públic...Questão 457941202082049Direito Administrativoom base no Art. 27 da Lei nº 8.112/1990, não poderá reverter o aposentado que já tiver completado quantos anos de idade?