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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o sucessor de um agente público que causou dano ao erário será responsabilizado
Com relação à motivação dos atos administrativos, conforme a Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que a motivação
O controle administrativo abrange um conjunto de mecanismos estabelecidos pelo sistema legal, visando supervisionar as ações estatais por meio de órgã...
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, um agente público pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa quando
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta as entidades que não estão sujeitas às normas gerais de licitação e contratação es...
A respeito de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item.Nas licitações de âmbito internacional as garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equival...
Acerca da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio que garante a transparência na Administração Pública.
No que se refere a noções de Administração Pública, julgue o item.As fundações, como entidades da administração indireta, quando criadas por lei, têm ...