Analise as afirmações abaixo sobre as Normativas do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
(TCE/SC). A seguir assinale a alternativa correta.
I.O TCE/SC estabelece normas que devem ser seguidas
pelos órgãos da administração pública estadual,
incluindo prefeituras e autarquias, com o objetivo de
garantir a transparência e a correta aplicação dos
recursos públicos.
II.As normativas do TCE/SC só se aplicam aos
municípios com mais de 100.000 habitantes, excluindo
os menores que ficam isentos de fiscalização por parte
do Tribunal de Contas.
III.As normativas e resoluções emitidas pelo TCE/SC são
obrigatórias para os gestores públicos e podem ser
utilizadas como base para a realização de auditorias e
inspeções na administração pública.
A seguir assinale a alternativa correta.