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O art. 14. da Lei Municipal n°7.839/20 diz que é proibido abandonar...

📅 2025🏢 IBAM🎯 Prefeitura de Guarulhos - SP📚 Engenharia Ambiental e Sanitária
#Políticas Públicas e Legislação Ambiental#Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária

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457941200143141
Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Engenharia Ambiental e SanitáriaTemas: Políticas Públicas e Legislação Ambiental | Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária
O art. 14. da Lei Municipal n°7.839/20 diz que é proibido abandonar animais em qualquer espaço público ou privado. No qual o parágrafo único informa que o descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará nas seguintes sanções, independentes daquelas previstas em outras leis que tipificam a conduta como crime. Sobre o art. 14. da Lei Municipal n°7.839/20, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.


(I) Advertência formal via ligação;

(II) Advertência formal por escrito;

(III) Multa de 200 UFGs (duzentas Unidades Fiscais de Guarulhos);

(IV) Multa em dobro, em caso de reincidência. 
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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca IBAM no concurso para Prefeitura de Guarulhos - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Ambiental e Sanitária, especificamente sobre Políticas Públicas e Legislação Ambiental, Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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