De acordo com a
Lei Orgânica do
Município de Luís
Eduardo Magalhães /
Bahia, analise o Art.
7º - transcrito a
seguir. Após sua
cuidadosa análise,
marque a alternativa
com as expressões
que completam correta e
respectivamente as
lacunas do § 1º e do
§ 2º.
Art. 7º - A concessão
de serviços públicos
essenciais só será feita
com a autorização da
Câmara, mediante
contrato, precedido de
concorrência. A
permissão, sempre a
título precário, que não
poderá ser superior a
um ano, será outorgada
por Direito, após edital
de chamamento de
interessados para
escolha do melhor
preço. (redação dada
pela ELO nº 04/2010)
§ 1º – O município
poderá revogar a
concessão ou
permissão, sem
indenização, desde que
os serviços sejam
executados em
desconformidade com o contrato ou ato, ou
revelarem manifesta
insuficiência para ___________________
§ 2º – Para a
revogação, será
instalada uma
sindicância com um
representante da
concessionária, dois do
Legislativo e dois do
Executivo, sendo o
resultado da mesma,
fator preponderante
para ______________.
§ 3º – Entende-se por
serviços públicos
essenciais os de
transporte coletivos,
conforme art. 30, V da
Constituição Federal.