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No que tange a Lei Complementar nº 036, de 15/03/2012 que institui ...

📅 2024🏢 AMEOSC🎯 Prefeitura de Mondaí - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Plano Diretor de Desenvolvimento de Mondaí#Legislação Municipal de Mondaí

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Mondaí - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Plano Diretor de Desenvolvimento de Mondaí, Legislação Municipal de Mondaí.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200144995
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Mondaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Plano Diretor de Desenvolvimento de Mondaí | Legislação Municipal de Mondaí
No que tange a Lei Complementar nº 036, de 15/03/2012 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento municipal do município de Mondaí, nos casos do não atendimento dos prazos para o cumprimento da função social da propriedade por meio do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, podendo a alíquota máxima atingir a X% (x por cento) do valor do lançamento fiscal do imóvel, até que o proprietário cumpra a obrigação de dar uso ao mesmo. Assinale a alternativa que apresenta o correto valor de X:
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