Quanto aos procedimentos especiais previstos na Le...

Q: Quanto aos procedimentos especiais previstos na Lei n. 13.105/2015, assinale a alternativa correta:

A) Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária o juiz está obrigado a observar o critério de legalidade estrita, mas pode adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. | B) A denominada consignação extrajudicial (parágrafos 1º. a 3º. do art. 539 do CPC) pode ser utilizada unicamente para obrigações em dinheiro. | C) Na pendência de ação dominial é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação possessória, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. | D) Em havendo o reconhecimento da obrigação de prestar contas, o pronunciamento judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas se caracteriza como decisão.

457941200145807

Ano: 2023Banca: TJ-AMOrganização: TJ-AMDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Prestação de Contas | Procedimentos Especiais Contenciosos | Consignação em Pagamento

Quanto aos procedimentos especiais previstos na Lei n. 13.105/2015, assinale a alternativa correta:

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