No processo penal, as testemunhas de acusação:

Nos termos da Lei no 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra...

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que concerne às nulidades, firmou o seguinte entendimento:

A respeito do que prevê o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) e a lei de proteção às Mulheres (Lei n° 11.340/06), é correto afirmar:

Com relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

Encerrando a discussão sobre a renúncia ao direito de apelação, a matéria foi tratada por uma das súmulas do Supremo Tribunal Federal (Súmula n.º 705)...

Caio teve recebida, pelo juiz, a denúncia ofertada pelo Ministério Público. Determinada sua citação pessoal, o oficial de justiça esteve, por diversas...