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À luz da Lei nº 8.429/1992, que se refere às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrat...

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457941200147580
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM-MSDisciplina: Geral e Variados

À luz da Lei nº 8.429/1992, que se refere às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.


Eventuais atos irregulares praticados contra o patrimônio de entidade privada não se sujeitam às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que a entidade privada receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

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