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Sigrid Lagherta é responsável pelo setor que administra os bens públicos do município NM e recebe a informação de que de...

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457941200147806
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rondonópolis - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
Sigrid Lagherta é responsável pelo setor que administra os bens públicos do município NM e recebe a informação de que determinado imóvel será desapropriado, havendo lei autorizadora do evento. Nos termos do Decreto Lei no. 3.365/41 que regula as desapropriações por utilidade pública, o ato poderá abranger a área necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina que seja:
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